O que são os Regimes Tributários Especiais?

Diversas políticas governamentais têm como objetivo incentivar variados setores e segmentos, o que, dada a grande variedade de demandas e necessidades de cada um desses setores, acarreta um espaço muito amplo para a criação de formas de incentivo diferenciadas.

A título de exemplo, é interessante imaginar ramos completamente diferentes para se ter uma noção de tais necessidades de adequações para cada um deles. Uma empresa que atua no ramo de produção de massas de padaria dificilmente terá as mesmas demandas que uma empresa que fabrica peças automotivas.

Surgem daí os Regimes Tributários Especiais, conhecidos também como RET’s. E para entender melhor o que são e ver alguns exemplos, é só continuar com a gente. Vamos lá?

O que são os Regimes Tributários Especiais?

Complementando a oferta dos regimes tributários convencionais, como Lucro Real, Lucro Presumido e o Simples Nacional, os Regimes Tributários Especiais compõem parte importante do sistema tributário nacional, se apresentando como opções interessantes para diferentes ramos empresariais.

Um Regime Tributário Especial leva em conta características peculiares e de caráter individual de uma atividade ou setor de forma a oferecer um tratamento distinto quanto à cobrança dos tributos.

As aplicações de tais regimes visam o aquecimento econômico de diversos setores, assim como a potencialização e otimização de mercados específicos, incentivando tais atividades e criando um contexto mais saudável e agradável.

Os Regimes Tributários Especiais também geram uma dinâmica muito interessante em termos logísticos. Como compete a todos os entes federados, diferentes localidades possuem diferentes regimes para a tributação, o que gera situações daquilo que chamamos de guerra fiscal.

Com isso, a escolha de diferentes localidades propicia as mais diversas vantagens e desvantagens para empresas que querem taxas tributárias mais adequadas para suas atividades, o que valoriza muito a busca por um Planejamento Tributário bem feito, como já discutimos nos Blogs sobre Planejamento Tributário, Planejamento Tributário Qualitativo x Quantitativo e no nosso vídeo sobre Planejamento Tributário.

Conheça os Principais RET’s

RECAP – Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras

  • Suspensão do PIS e da Cofins nas importações ou nas aquisições, no mercado interno, de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos;
  • A empresa cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior à adesão ao RECAP, houver sido igual ou superior a 50% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no período pode ser beneficiária do regime;
  •    A empresa deve assumir o compromisso de manter o percentual de exportação pelo período mínimo de dois anos-calendário.

REPES – Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação

  • Destinado a empresas que atuam com desenvolvimento e criação de softwares ou de prestação de serviços de tecnologia da informação;
  • A empresa deve assumir o compromisso de exportação de pelo menos 50% de sua receita bruta anual referente a venda de bens e serviços;
  • Possibilidade de suspensão da contribuição do PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita bruta proveniente de bens novos ou serviços no mercado interno.

REIDI – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura

  • Para ser beneficiária do REIDI, a empresa deve possuir um projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação;
  • Suspensão da exigência da contribuição do PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre receita decorrente de:
  1. venda de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando adquiridos pela empresa habilitada ao regime, para incorporação em obras de infra-estrutura;
  2. venda de materiais de construção, quando adquiridos por empresa habilitada ao regime, para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura;
  3. prestação de serviços, por empresa estabelecida no País, à empresa habilitada ao regime, quando aplicados em obras de infra-estrutura;
  4. receitas provenientes de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras de infra-estrutura.

REPORTO – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária

  • Visa a desoneração da carga tributária na aquisição de equipamentos e máquinas destinados ao investimento em portos pelo país;
  • A desoneração incide sobre as contribuições PIS/Pasep e Cofins;
  • Podem optar pelo regime as empresas: operadoras portuárias; concessionárias de porto organizado; que façam uso de embarcações de offshore; empresas autorizadas a explorar instalações portuárias de uso privativo, misto ou exclusivo; e empresas arrendatárias de instalações portuárias de uso público;
  • O regime também engloba empresas que realizam vendas de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno ou a sua importação, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do Reporto e destinados apenas à utilização em serviços de: carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos; sistemas suplementares de apoio operacional; proteção ambiental; sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações; dragagens; e treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de Centros de Treinamento Profissional.

Vantagens dos RET’s

Cada Regime Tributário Especial, dentro de suas particularidades, apresenta vantagens diferentes para a empresa que os adota. Tendo dito isso, é interessante se levantar as vantagens mais comuns:

  • Redução da base de cálculo;
  • Prazos mais confortáveis para o recolhimento dos tributos;
  • Transferência de créditos acumulados;
  • Créditos presumidos;
  • Suspensão da incidência de tributos;
  • Diferimento da incidência de tributos;
  • Mais facilidade no cumprimento de algumas obrigações.

O uso de RET’s, quando aplicáveis, é sempre um bom diferencial na hora de se pagar os devidos tributos incidentes. Para saber mais sobre o planejamento dessa carga tributária, não deixe de acompanhar nosso material sobre o assunto.


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