O que você precisa saber sobre Lei do Bem

Quando se fala em leis de incentivo fiscal e, mais especificamente, em leis de incentivo à inovação, a Lei do Bem aparece sempre como uma excelente alternativa para o setor empresarial. Porém, algumas visões errôneas, ou equivocadas, a respeito de suas atribuições e suas vantagens acabam por afastar essa lei de incentivo tão importante do radar de muitas empresas que poderiam se aproveitar de seus benefícios.

E o que é a Lei do Bem?

Regulamentada pela Lei nº 11.196/2005, a Lei do Bem, como é popularmente conhecida, é uma lei de incentivo fiscal que trata da inovação tecnológica dentro das empresas. É uma das formas de apoio do governo às empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

O que se considera como inovação?

Ao contrário do que se pensa, a lei não se aplica apenas a empresas de tecnologia, mas sim das que investem em inovação tecnológica, sendo esta definida da seguinte maneira:

“Considera-se inovação tecnológica: a ‘concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado’. Dessa forma, são elegíveis à Lei do Bem, os projetos com as características definidas acima.”

Sendo assim, são elegíveis para a Lei do Bem as pesquisas e/ou processos que visem:

  • A compreensão de novos fenômenos;
  • O desenvolvimento e/ou aprimoramento de produtos, processos ou sistemas;
  • A comprovação da viabilidade de produtos, processos e sistemas a partir de fenômenos já conhecidos;
  • Serviços de apoio técnico, desde que indispensáveis ao bom funcionamento das instalações e equipamentos voltados exclusivamente a projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica;
  • Atividades de tecnologia industrial básica, como calibração de máquinas e equipamentos.

Quem pode usufruir do benefício?

As empresas enquadradas no regime do Lucro Real que comprovarem seus investimentos em atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica por meio de controles contábeis e de projetos, prestando contas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e comprovando também por meio de sua Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPD-EN) que sejam válidos para o último ano-calendário onde já ocorre o uso do benefício, estão automaticamente cadastradas na Lei do Bem.

Quais são os benefícios?

  • Exclusão, na determinação do lucro real para cálculo do IRPJ e CSLL, do valor correspondente entre 60% e 100% da soma das despesas efetuadas com pesquisa e inovação;
  • Redução de 50% do IPI na aquisição de máquinas e equipamentos usados para pesquisa e desenvolvimento;
  • Alíquota de 0% do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior para registro e manutenção de marcas e patentes;
  • Amortização acelerada dos ativos intangíveis vinculados às atividades de inovação e depreciação integral de máquinas e equipamentos usados em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Apesar de ser utilizada por pouquíssimas empresas até hoje, muito provavelmente pelo desconhecimento da oportunidade de utilizá-la em diversos setores, a Lei do Bem é uma alternativa extremamente vantajosa para empresas enquadradas no regime do Lucro Real que tenham possibilidade de investir em inovação tecnológica.

Para entender um pouco melhor e de maneira prática, não deixe de acessar nosso vídeo no Youtube sobre o tema.

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